LIBERDADE IGUALDADE – DESTROÇOS DO NAUFRÁGIO CONSTITUCIONAL

Liberdade, igualdade: que pareciam ser congruentes, ora se apresentam dicotômicas por suas naturezas em que pese à política nacional (v. Galvano Dellavolpe – Rousseau e Marx). Em “verda…

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CARTA DO PAI À FILHA EM ENCONTRO COM CRISTO

“Filhinhos” (João). Como se vê encontraram o Amor do Messias! Minhas orações não foram em vão, em vista que Cristo não é imposto, senão aceitação. É que esperava! Jesus ainda Jovem idea…

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BANCO BMG S/A E BCV S/A CONDENADOS EM MONITÓRIA À FORMAÇÃO TÍTULO EXCECUTIVO JUDICIAL RESPONSABILIDADE PAGAR INVESTIMENTO EM CERTIFICADO S&S.

A Missão do Escritório Oswaldo A. Fabris – Advocacia, sob égide à Nossa Esperança: “Rogamos a Deus, Senhor de toda humanidade, que a Justiça no Brasil prevaleça em qualquer circunstância” foi como os advogados receberam a Sentença prolatada no Juízo da 15ª Vara Cível da Capital SP no dia 29 de julho passado, pela qual condenou o Banco BMG S/A e BCV S/A, atual Banco Schahin S/A a indenizar default aos investidores em Certificado de Investimento S&S. Ação Monitora Procedente, determinou a constituição de Título Executivo Judicial para exigir o crédito.

 Missão

Embora em parte a Sentença esteja estranha ao direito por não ter reconhecido Pedro Henrique Schahin – diretor estatutário do Banco Schahin S/A, emitente do Certificado de Investimento S&S, como litisconsortes facultativo na lide, sobretudo tê-lo extinguido ao processo; circunstância que merece ser revista em Apelação. No entanto, o contexto prolatado na Sentença encontra-se muito bem fundamentado pela Magistrada que indubitavelmente reconheceu ao certificado S&S todas as características de título de crédito, obstantemente, sem eficácia de executabilidade, daí o motivo pelo qual houve a interposição da Ação Monitória a qual resultou procedência à constituição do Título Executivo Judicial contra o Banco BMG e BCV, atual Schahin.

A atribuição de responsabilidade para o BMG/BCV em que pese adimplir o default é constante luta dos advogados Oswaldo A. Fabris. O Jornal Folha de São Paulo desta segunda feira 08, trouxe matéria assinada pelo jornalista Aguirre Talento na qual destaca sensivelmente que investidores ainda processarão o BMG e BCV relativo a muito dinheiro investido que se encontra à égide de enorme default persistente no mercado financeiro.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1800114-bmg-deve-assumir-divida-do-antigo-banco-schahin.shtml

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LUVAS LABORAIS PAGAS POR BANCO NÃO É EMPRÉSTIMO

O BANCO DE CRÉDITO E VAREJO BCV S/A BANCO BMG S/A ARRISCOU-SE EXECUTAR SIMULADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB CONTRA SEU FUNCIONÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCEDENTES AO EMBARGANTE.

Oswaldo Fabris

O Banco de Crédito e Varejo BCV S/A pertencente ao Conglomerado Banco BMG S/A depois que adquiriu o Banco Schahin S/A demitiu sem justa causa seu funcionário e impolidamente tentou executar judicialmente a Cédula de Crédito Bancário CCB no valor próximo de R$ 330 mil pela qual simulava negócio jurídico bancário, enquanto que na realidade o quantum judicializado em cobrança de execução pelo banqueiro foi indubitavelmente reconhecido pelo Magistrado da 4ª Vara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tratar-se de “luvas laborais” ou remuneração de salário. A Sentença proferida nos embargos da execução interpostos pelo Advogado Oswaldo Fabris, flagrou a inexistência ou simulação do negócio jurídico com o banqueiro, que a cártula contém dados inverídico os quais na realidade cuidava-se de mero pagamento de remuneração de salário.

Luvas laborais é celebração comum na relação trabalhista bancária.

Depois da irretocável instrução judicial à égide de robusto conjunto probatório acostado aos autos pelo réu (funcionário), invariavelmente demonstrou ao Magistrado que o recebimento de “luvas laborais” pela qual simula negócio jurídico com contrato de empréstimo é contumaz na relação laboral bancária.

Neste caso o banqueiro contrata o profissional no mercado financeiro por determinado prazo, oferta-lhe como remuneração: salários, comissões, e em face da sua expertises cognitiva “luvas laborais”. O empregado toma antecipadamente os recursos financeiros, ou seja, as “luvas laborais”, no entanto é obrigado assinar um “contrato de empréstimo” o qual simula a existência de negócio jurídico bancário. Nesse passo, a liquidação financeira do ficto “contrato de empréstimo” ocorre  simultaneamente com o termo resolutivo verbal laboral convencionado entre empregador e empregado.

Nesse passo, o “contrato de empréstimo” assinado pelo funcionário é o meio empregado pelo  banqueiro para assegurar-se que o empregado não se demitirá do quadro da instituição financeira até o vencimento do pactuado na relação contratual trabalhista.

No caso em tela os embargos foram procedentes

Ficou totalmente provado que as “luvas laborais” recebidas pelo funcionário, foram celebradas com banqueiro empregador (exequente) da forma que passado cada semestre, e realizada a obrigação laboral pelo empregado (réu), o Banco Schahin S/A cuidava de efetuar as coberturas das parcelas do simulado “contrato empréstimo” até sua total liquidação financeira. Ocorre que sobrevindo a possível falência do Schahin, o Banco Central do Brasil em agosto de 2011, homologou a transferência do controle acionário da instituição financeira ao Banco BMG S/A que lhe atribuiu nova denominação BCV S/A.

Nesse diapasão, o pacto laboral agregado às “luvas laborais” recebidas através de simulado “contrato de empréstimo”, já encontrava-se resolvido pelo empregado (réu) com o Banco Schahin S/A, mas, obstantemente o banqueiro BCV ignorou a justa e verdadeira convenção laboral, executou judicialmente a fictícia CCB mesmo ciente tratar-se de “luvas laborais”; que a obrigação trabalhista havia sido cumprida resolutamente; que o empregado não detinha compliance normativo pelo BACEN para tomar o suposto crédito o qual justificaria o entendimento de “luvas laborais”, sobretudo que inexistia crédito em liquidação da simulada cártula porque sequer esteve contabilizada.

Sem qualquer provas para fundamentar a propositura da ação de execução, o BCV requereu ilegalmente junto o Poder Judiciário o adimplemento da simulada CCB pelo empregado. Não obstantemente, os embargos à execução oferecidos pelo funcionário executado foram procedentes em seus termos, nesse tanto, os exeqüentes agravaram a decisão que mandou arquivar o processo executório até revista à sentença em sede de apelação sob a ótica absurda da manutenção da execução sem o efeito suspensivo. A decisão no Tribunal em que pese o  agravo, unanimemente seguiu  o entendimento do Magistrado ad quo, pois este também não fora provido.

Conclusão

Muitos são os casos de “luvas laborais” que vão à execução judicial em destaque no mercado financeiro. Como dito, os banqueiros contratam profissionais, quando menos se espera (por qualquer razão) este é demitido sem justa causa, e, sem disciplina lhe exigido ilegalmente à devolução da remuneração salarial pagas através de “luvas” por simulados contratos de empréstimos. A reação do bancário é submetida à resignação em vista que o conjunto probatório para reverter a força de um título de crédito CCB em processo de execução deve ser robusto e realmente convincente para determinar a inexistência de título de crédito, senão ato simulado. Não obstante, observe-se a forma da concessão do “simulado empréstimo”, este deve seguir as normas de compliance editada pelo BACEN, haja vista que o quantum do “empréstimo” concorre necessariamente com a capacidade fiscal do tomador para  ficar exposto à alavancagem.

Decisão comporta a rejeição do agravo e a sentença dos embargos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000753482. ACÓRDÃO relatado e discutido estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161931- 6.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BCV BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, é agravado ANDRÉ. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a Agravo de Instrumento nº 2161931-56.2015.8.26.0000 – São Paulo – VOTO Nº 4/6. (…) O agravante afirmou em suas razões recursais que inicialmente foi concedido o efeito suspensivo pelo magistrado e que tal decisão foi reformada no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2054540-76.2014.8.26.0000, interposto perante essa Câmara, julgado em 20.08.2014, que foi provido para determinar que os 1 Araken de Assis, Manual da Execução, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 455, in AI 7.367.068-1, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Agravo de Instrumento nº 2161931-56.2015.8.26.0000 – São Paulo – VOTO Nº 5/6 embargos fossem recebidos apenas no efeito devolutivo (fls. 32/36). Contudo, tal fato não autoriza a modificação da decisão agravada para autorizar o prosseguimento da execução. Isso porque, após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos opostos por André, na execução fundada em título extrajudicial movida por BCV Banco de Crédito e Varejo S.A., para julgá-la extinta. (fls. 42). Registre-se que na fundamentação da sentença dos embargos à execução houve o reconhecimento de negócio jurídico simulado, tendo o magistrado salientado que: “Com efeito, portanto simulado o negócio jurídico, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, contendo declaração inverídica acerca do mútuo de quantia quando, em verdade, cuidava-se de mero pagamento de remuneração. Assim sendo, há que se declarar sua nulidade, em consonância ao artigo 167, caput, do mesmo diploma legal. Logo, sob qualquer aspecto, não há que prosperar a execução, impondo-se a extinção do processo em que veiculada sua pretensão” (fls. 41) No caso em exame, em que pese a presunção de higidez do título executivo, há um provimento jurisdicional proferido em sede de cognição exauriente que reputa inexigível o débito cobrado pelo credor agravante com relação ao devedor agravado (fls. 37/42). Os fortes indícios no sentido de que o agravante não possui título executivo judicial em face do agravado permitem um juízo de ponderação que milita em favor dele. Dessa forma, entre viabilizar o prosseguimento de uma execução que aparenta ser destituída de título e proteger aquele que tem um provimento jurisdicional a seu favor e pode ter seus bens penhorados e excutidos (dano que, especificamente, no caso dos autos, acaba por se apresentar como de difícil ou incerta reparação), a segunda hipótese sobressai-se como a mais razoável. Tal se dá porque a suspensão da execução é adequada, necessária e proporcional aos desígnios do agravado, ao passo que não acarretará qualquer prejuízo ao agravante, instituição financeira de grande porte.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO HIPÓTESE EXCEPCIONAL Agravante que moveu ação declaratória contra o agravado – Sentença de procedência em ação precedentemente ajuizada que considerou inexigível o débito em face do agravante relevância dos argumentos demonstrada – Requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC que devem ser interpretados sistematicamente possibilidade de expropriação de bens sem lastro, em princípio, sem título com relação ao agravante que constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave – Recurso provido para o fim de ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução.”2 Com efeito, como bem observou o magistrado nas informações apresentadas às fls. 56, é mesmo o caso de se obstar o seguimento da execução, tendo em vista que, agora, em cognição exauriente, houve sentença de procedência com resolução do mérito. Merece, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.- Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos da fundame

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SANGUE DOS PROFESSORES, ATACADOS PELAS ESFINGES CANINAS DO PRÍNCIPE

Com profunda melancolia profiro minha indignação.

Jamais aproveitaria uma situação extrema para alçar atenções. Isto, na verdade, é habitualidade de políticos brasileiros; os quais “fazem o Estado descolado do povo” [Ricardo Boechart – 05/05/15].

Nesse diapasão é inconformável assistir a guerra que o governo do Paraná trava com seus filhos. Guerra do sangue da morte. Eis o ponto. Há má gestão, e como se pressupõe corruptiva, certamente; como não diferente em todos os Estados da Federação. E, no determinado momento que se expressa basta à resignação, soltam às feras caninas para assegurar o poder decrépito.

Não há que se fazer poesia em que pese à guerra que sofrem meus irmãos Curitibanos. Sobretudo, meus amados colegas professores. Não me escondo; uno-me à minha classe, isto é, ao meu semelhante, bem como à dignidade dos brasileiros paranaenses.

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PROJETO LEI 4333/04 TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO FIM, PSEUDÔNIMO DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO ESTABELECIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.

Opinião

Oswaldo André Fabris

Há muito que os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, lei n. 5.452/43, são normas alvejadas de exterminação. Muitas são as razões apontadas pelos favoráveis; sobretudo àqueles que estão na ponta econômica neoliberal.

De fato. O custo da relação empregatícia no Brasil exorbita, seguramente é um dos mais caros no mundo. Segundo o jornal Estadão edição de 22 de fevereiro de 2013, para cada pagamento de salário anual de R$ 30 mil reais, o empregador é obrigado disponibilizar mais de R$ 17 mil reais em verbas trabalhistas. Portanto desde sempre, a flexibilização da CLT é tema recorrente entre juristas.

Sérgio Pinto Martins.

Como ideia, no ano de 2000 o emérito professor das atividades laborais, o jurista Sérgio Pinto Martins proferiu palestra na Universidade do Largo São Francisco pela qual mapeou o tema. Notadamente, a conclusão se pautou estabelecer que “a maior dificuldade é estabelecer quais são os limites mínimos a serem observados. É de se entender que no sistema brasileiro os limites mínimos são os constitucionais e legais”. Adiantou finalmente o jurista; os que imputam desfazimento de garantias trabalhistas do obreiro corroboram-se na falta de emprego, nas recorrentes crises econômicas, sobretudo na excessiva inserção tributária na relação trabalhista.

Depois de uma década e meia o Congresso insurge em que pese acirrado embate  com o Executivo Federal, e aprova supressão de direitos trabalhistas através da Lei da Terceirização.

Portanto passados 15 anos a discussão vêm a palco no Congresso Nacional em face da aprovação do Projeto 4033/04, o qual trata evidentemente da flexibilização trabalhista através da terceirização do trabalho fim. De tudo que fora discutido, seria desnecessário explicar o processo em pauta. Mas, comentamos.

mi_5904628665994769Conhecemos de perto o problema. Não há tempo o respeitável jornal Conjur Consultor Jurídico editou artigo do professor Oswaldo A. Fabris que expõe com claridade os vícios existentes no processo da terceirização fim no Brasil, especialmente no setor da construção civil (vide: http://www.conjur.com.br/2012-dez-12/oswaldo-fabris-justica-combater-tarefa-dissimulada-construcao-civil).

Hoje, deputado, o senhor Ramalho da Construção presidente do SINTRACON era veemente contra a terceirização dos obreiros na construção civil, a qual denominou de “tarefa”. Hoje pós-candidatura pelo PSDB, o douto deputado se mostra favorável à supressão.

O gato

Rapidamente. A terceirização é porta de ilicitudes, bem como supressão de tributos. A má-fé que congrui atualmente o processo de terceirização fim, mesmo que ainda proibida legalmente sua aplicação, nota-se que determinada pessoa jurídica (o gato) a qual não possui patrimônio ou capital financeiro adequado para o exercício econômico, quiçá para responsabilizar-se de crédito trabalhistas de empregados.

lei-da-terceirizacao-no-brasil-seria-um-desastre-revela-economista1O trabalho fim do obreiro é repassado ao dono da obra. Entretanto ao final da edificação (seja em qualquer setor econômico), o tal gato vem à falência, isto é, desaparece da responsabilidade indenizar o trabalhador. Notadamente o tomador do serviço do obreiro, sempre uma grande empresa, assume posição no máximo de responsabilidade subsidiária a qual perdurará por anos luz obstando a indenização do pobre trabalhador.

Em se tratando de reclamação trabalhista em face do processo explanado, há certos casos em que o dono da obra é condenado judicialmente com responsabilidade solidária, entretanto os diversos recursos, tais como: declaração, ordinário, revista etc., faz do direito do obreiro apenas migalhas.

Conclusão.

Há hipocrisia no contexto que tramita à terceirização. O Congresso Nacional casa do povo brasileiro deve ser transparente, e ter sensibilidade com essas ilicitudes. Evidente que a legislação trabalhista, lamentavelmente, deve ser revista, isto é, flexibilizada. Mas, isto somente é necessário porque houve (ainda há) ineficiência dos gestores que conduzem a economia nacional.

Há décadas que esses burocratas e governos atenderam excessivos interesses de neoliberalistas, ou seja, de banqueiros inescrupulosos os quais não trouxeram qualquer satisfação financeira à economia nacional, senão desespero às pessoas físicas e jurídicas as quais atualmente se encontram em processo de execução. Nesse diapasão não se deve espantar com a legalização da ilicitude denominada “terceirização fim”.

Este texto trata-se de opinião. A qual se funda em vivência ante os tribunais. Não há conotação partidária política. Ao contrário.

Oswaldo A. Fabris é Advogado, Administrador de Empresas, Mestre em Ciência Política e Econômica, Doutorando em crime econômico, tributarista e professor universitário

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TJSP DISPONIBILIZA CARRÃO OFICIAL, COM MOTORISTA PARTICULAR, PARA COMPRINHAS MATINAIS EM RECANTO JAPONÊS NO BAIRRO DA LIBERDADE SÃO PAULO.

“Se você estudasse teria direito à mordomia de usar um carro como este para suas comprinhas, por que não estudou?”

Essas imputações horrorizantes, foram manifestadas pelo motorista de um dos Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ao meio de inúmeras manifestações populares ocorridas em 15 de março de 2015 e 12 de abril, pelas quais deflagrou excessiva indignação penuriosa do povo brasileiro que implora por equidade social junto as autoridades institucionais políticas, legislativas e judiciárias;

3982791924-manifestacao-contra-o-governo-federal-reune-1-milhao-de-pessoas-na-paulistaAo que parece o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não tem percebido o clamor nacional de lamentos em vozes nas ruas. Senão vejamos.

Indagado o motorista da autoridade judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que fazia com um ‘baita’ carrão estacionado (em local proibido) no centro comercial do bairro da Liberdade em São Paulo Capital, em hora não convencional, isto é, em hora de expediente jurídico, automóvel com placa TJSP 186; veículo oficial do Tribunal; enfaticamente o senhor motorista, respondeu arrogantemente, e diretamente:

O motorista oficial do TJSP, irritado com a pergunta do do cidadão, se mostrando indiferente com a coisa pública, arrogantemente, respondeu:

IMG-20150417-WA0005“Não é do interesse de ninguém, o que estou fazendo, sobretudo, do teu!”.

Insistido asseverar a questão, sobretudo observando que havia pessoa testemunhando sua fala; exaustou-se o motorista do Desembargador, disse ao interlocutor em tom debochativo:

“Você devia ter estudado; prestado concurso público judiciário; assim reuniria condição para desfrutar dessas mordomias que todos tem”.

Michel Focault

Se tomarmos conta os pensamentos do filósofo vanguardista Michel Focault, este com muita eficiência interpreta, em sua obra Microfísica do Poder, a realidade que se pode resumir do fato a cerca da ‘razão’, por exemplo, do ‘tal’ motorista do TJSP em relação o subpoder; ementa o filosofo:

“O homem subordinado, obediente a determinada autoridade, adquire hipoteticamente infra comando à quem pensa ser hipossuficiente”.

Neste diapasão presume-se que o motorista do TJSP, no âmbito da sua gabardia, utilizando-se do patrimônio da República anarquicamente; acredita realmente que estivesse arguido à prerrogativa de Poder, pelo fato do seu chefe, isto é, um dos Desembargadores do TJSP, ter estudado, e prestado concurso judiciário. Contudo o cenário que elança motorista e Desembargador, notadamente é perigoso diante o desencanto do brasileiro perante reveladoras ineficiências institucionais no Brasil.

Atualmente as manifestações pacíficas visam “Ordem e Progresso” no Brasil. Mas o motorista do TJSP, imagina-se estar vivendo em década de 1970, momento em que o povo brasileiro teve seus direito sucumbidos, e, obrigado aceitar calado aos esnobes de serventuários da administração direta ou judiciário.

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Como dito. Há testemunha que presenciou o fato, esta relatou: “isto é um desaforo, todos trabalham para dignidade cívica nacional, ou pelo menos quase todos trabalham no País, este motorista tivera a melhor oportunidade de calar-se, mas preferiu mostrar a garra do ‘poder ficto'”. 

Evidente que os Ínclitos Desembargadores do Estado de São Paulo devem reunir condições de locomoção à necessidade em diligência operacional.

Todavia, que seja o exemplo iniciado pelo Poder Judiciário. No contexto, ao que parece, não é necessário que os Ínclitos Desembargadores utilizem automóvel luxuoso como é o “Fluence” (caríssimo). Sobretudo que seja aplicado exames de realidade social e civilidade aos seus motoristas visando evitar prepotência e estupidez com o cidadão brasileiro.

Sobre o motorista do veículo TJSP 186, devia estar à égide de processo administrativo, o qual indubitavelmente o exoneraria sumariamente diante das ofensas proferidas ao cidadão brasileiro. Porquanto à sua Excelência, data venia, que utilize seu próprio veículo para fazer “comprinhas japonesinhas!”(conforme afirmou seu motorista) no bairro da Liberdade em São Paulo .

O Presidente do Egrégio TJSP Excelentíssimo Renato Nalini em seu Blog expressou da importância de termos uma sociedade justa em equidade. 

Recentemente, em 03 de março de 2015 (Adeus ao preconceito) o Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Doutor Renato Nalini, em seu Blog (alias, protestamos em estimas por conta da excelente qualidade comunicativa em vanguarda com os problemas aflitivos nacional) deferiu que:

IMG-20150417-WA0004Ainda somos uma sociedade preconceituosa. Consciente ou inconscientemente, nutrimos pré-compreensão pejorativa em relação a muitos semelhantes. De início, não os consideramos verdadeiramente “semelhantes”. Estamos na República do Brasil, em que alguns são “mais iguais” do que outros.

Em resumo. No Brasil existem pessoas que imaginam serem “mais iguais” do que as outras. É isto!

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