PROJETO LEI 4333/04 TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO FIM, PSEUDÔNIMO DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO ESTABELECIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT.

Opinião

Oswaldo André Fabris

Há muito que os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, lei n. 5.452/43, são normas alvejadas de exterminação. Muitas são as razões apontadas pelos favoráveis; sobretudo àqueles que estão na ponta econômica neoliberal.

De fato. O custo da relação empregatícia no Brasil exorbita, seguramente é um dos mais caros no mundo. Segundo o jornal Estadão edição de 22 de fevereiro de 2013, para cada pagamento de salário anual de R$ 30 mil reais, o empregador é obrigado disponibilizar mais de R$ 17 mil reais em verbas trabalhistas. Portanto desde sempre, a flexibilização da CLT é tema recorrente entre juristas.

Sérgio Pinto Martins.

Como ideia, no ano de 2000 o emérito professor das atividades laborais, o jurista Sérgio Pinto Martins proferiu palestra na Universidade do Largo São Francisco pela qual mapeou o tema. Notadamente, a conclusão se pautou estabelecer que “a maior dificuldade é estabelecer quais são os limites mínimos a serem observados. É de se entender que no sistema brasileiro os limites mínimos são os constitucionais e legais”. Adiantou finalmente o jurista; os que imputam desfazimento de garantias trabalhistas do obreiro corroboram-se na falta de emprego, nas recorrentes crises econômicas, sobretudo na excessiva inserção tributária na relação trabalhista.

Depois de uma década e meia o Congresso insurge em que pese acirrado embate  com o Executivo Federal, e aprova supressão de direitos trabalhistas através da Lei da Terceirização.

Portanto passados 15 anos a discussão vêm a palco no Congresso Nacional em face da aprovação do Projeto 4033/04, o qual trata evidentemente da flexibilização trabalhista através da terceirização do trabalho fim. De tudo que fora discutido, seria desnecessário explicar o processo em pauta. Mas, comentamos.

mi_5904628665994769Conhecemos de perto o problema. Não há tempo o respeitável jornal Conjur Consultor Jurídico editou artigo do professor Oswaldo A. Fabris que expõe com claridade os vícios existentes no processo da terceirização fim no Brasil, especialmente no setor da construção civil (vide: http://www.conjur.com.br/2012-dez-12/oswaldo-fabris-justica-combater-tarefa-dissimulada-construcao-civil).

Hoje, deputado, o senhor Ramalho da Construção presidente do SINTRACON era veemente contra a terceirização dos obreiros na construção civil, a qual denominou de “tarefa”. Hoje pós-candidatura pelo PSDB, o douto deputado se mostra favorável à supressão.

O gato

Rapidamente. A terceirização é porta de ilicitudes, bem como supressão de tributos. A má-fé que congrui atualmente o processo de terceirização fim, mesmo que ainda proibida legalmente sua aplicação, nota-se que determinada pessoa jurídica (o gato) a qual não possui patrimônio ou capital financeiro adequado para o exercício econômico, quiçá para responsabilizar-se de crédito trabalhistas de empregados.

lei-da-terceirizacao-no-brasil-seria-um-desastre-revela-economista1O trabalho fim do obreiro é repassado ao dono da obra. Entretanto ao final da edificação (seja em qualquer setor econômico), o tal gato vem à falência, isto é, desaparece da responsabilidade indenizar o trabalhador. Notadamente o tomador do serviço do obreiro, sempre uma grande empresa, assume posição no máximo de responsabilidade subsidiária a qual perdurará por anos luz obstando a indenização do pobre trabalhador.

Em se tratando de reclamação trabalhista em face do processo explanado, há certos casos em que o dono da obra é condenado judicialmente com responsabilidade solidária, entretanto os diversos recursos, tais como: declaração, ordinário, revista etc., faz do direito do obreiro apenas migalhas.

Conclusão.

Há hipocrisia no contexto que tramita à terceirização. O Congresso Nacional casa do povo brasileiro deve ser transparente, e ter sensibilidade com essas ilicitudes. Evidente que a legislação trabalhista, lamentavelmente, deve ser revista, isto é, flexibilizada. Mas, isto somente é necessário porque houve (ainda há) ineficiência dos gestores que conduzem a economia nacional.

Há décadas que esses burocratas e governos atenderam excessivos interesses de neoliberalistas, ou seja, de banqueiros inescrupulosos os quais não trouxeram qualquer satisfação financeira à economia nacional, senão desespero às pessoas físicas e jurídicas as quais atualmente se encontram em processo de execução. Nesse diapasão não se deve espantar com a legalização da ilicitude denominada “terceirização fim”.

Este texto trata-se de opinião. A qual se funda em vivência ante os tribunais. Não há conotação partidária política. Ao contrário.

Oswaldo A. Fabris é Advogado, Administrador de Empresas, Mestre em Ciência Política e Econômica, Doutorando em crime econômico, tributarista e professor universitário

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Sobre Oswaldo A. Fabris

Mestre Direito Político Econômico Mackenzie; Professor Universitário Ciências Criminais; Doutorado Direito Penal Empresarial; Administrador de Empresas; Professor em Teoria e Câmbio
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