LUVAS LABORAIS PAGAS POR BANCO NÃO É EMPRÉSTIMO

O BANCO DE CRÉDITO E VAREJO BCV S/A BANCO BMG S/A ARRISCOU-SE EXECUTAR SIMULADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CCB CONTRA SEU FUNCIONÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCEDENTES AO EMBARGANTE.

Oswaldo Fabris

O Banco de Crédito e Varejo BCV S/A pertencente ao Conglomerado Banco BMG S/A depois que adquiriu o Banco Schahin S/A demitiu sem justa causa seu funcionário e impolidamente tentou executar judicialmente a Cédula de Crédito Bancário CCB no valor próximo de R$ 330 mil pela qual simulava negócio jurídico bancário, enquanto que na realidade o quantum judicializado em cobrança de execução pelo banqueiro foi indubitavelmente reconhecido pelo Magistrado da 4ª Vara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tratar-se de “luvas laborais” ou remuneração de salário. A Sentença proferida nos embargos da execução interpostos pelo Advogado Oswaldo Fabris, flagrou a inexistência ou simulação do negócio jurídico com o banqueiro, que a cártula contém dados inverídico os quais na realidade cuidava-se de mero pagamento de remuneração de salário.

Luvas laborais é celebração comum na relação trabalhista bancária.

Depois da irretocável instrução judicial à égide de robusto conjunto probatório acostado aos autos pelo réu (funcionário), invariavelmente demonstrou ao Magistrado que o recebimento de “luvas laborais” pela qual simula negócio jurídico com contrato de empréstimo é contumaz na relação laboral bancária.

Neste caso o banqueiro contrata o profissional no mercado financeiro por determinado prazo, oferta-lhe como remuneração: salários, comissões, e em face da sua expertises cognitiva “luvas laborais”. O empregado toma antecipadamente os recursos financeiros, ou seja, as “luvas laborais”, no entanto é obrigado assinar um “contrato de empréstimo” o qual simula a existência de negócio jurídico bancário. Nesse passo, a liquidação financeira do ficto “contrato de empréstimo” ocorre  simultaneamente com o termo resolutivo verbal laboral convencionado entre empregador e empregado.

Nesse passo, o “contrato de empréstimo” assinado pelo funcionário é o meio empregado pelo  banqueiro para assegurar-se que o empregado não se demitirá do quadro da instituição financeira até o vencimento do pactuado na relação contratual trabalhista.

No caso em tela os embargos foram procedentes

Ficou totalmente provado que as “luvas laborais” recebidas pelo funcionário, foram celebradas com banqueiro empregador (exequente) da forma que passado cada semestre, e realizada a obrigação laboral pelo empregado (réu), o Banco Schahin S/A cuidava de efetuar as coberturas das parcelas do simulado “contrato empréstimo” até sua total liquidação financeira. Ocorre que sobrevindo a possível falência do Schahin, o Banco Central do Brasil em agosto de 2011, homologou a transferência do controle acionário da instituição financeira ao Banco BMG S/A que lhe atribuiu nova denominação BCV S/A.

Nesse diapasão, o pacto laboral agregado às “luvas laborais” recebidas através de simulado “contrato de empréstimo”, já encontrava-se resolvido pelo empregado (réu) com o Banco Schahin S/A, mas, obstantemente o banqueiro BCV ignorou a justa e verdadeira convenção laboral, executou judicialmente a fictícia CCB mesmo ciente tratar-se de “luvas laborais”; que a obrigação trabalhista havia sido cumprida resolutamente; que o empregado não detinha compliance normativo pelo BACEN para tomar o suposto crédito o qual justificaria o entendimento de “luvas laborais”, sobretudo que inexistia crédito em liquidação da simulada cártula porque sequer esteve contabilizada.

Sem qualquer provas para fundamentar a propositura da ação de execução, o BCV requereu ilegalmente junto o Poder Judiciário o adimplemento da simulada CCB pelo empregado. Não obstantemente, os embargos à execução oferecidos pelo funcionário executado foram procedentes em seus termos, nesse tanto, os exeqüentes agravaram a decisão que mandou arquivar o processo executório até revista à sentença em sede de apelação sob a ótica absurda da manutenção da execução sem o efeito suspensivo. A decisão no Tribunal em que pese o  agravo, unanimemente seguiu  o entendimento do Magistrado ad quo, pois este também não fora provido.

Conclusão

Muitos são os casos de “luvas laborais” que vão à execução judicial em destaque no mercado financeiro. Como dito, os banqueiros contratam profissionais, quando menos se espera (por qualquer razão) este é demitido sem justa causa, e, sem disciplina lhe exigido ilegalmente à devolução da remuneração salarial pagas através de “luvas” por simulados contratos de empréstimos. A reação do bancário é submetida à resignação em vista que o conjunto probatório para reverter a força de um título de crédito CCB em processo de execução deve ser robusto e realmente convincente para determinar a inexistência de título de crédito, senão ato simulado. Não obstante, observe-se a forma da concessão do “simulado empréstimo”, este deve seguir as normas de compliance editada pelo BACEN, haja vista que o quantum do “empréstimo” concorre necessariamente com a capacidade fiscal do tomador para  ficar exposto à alavancagem.

Decisão comporta a rejeição do agravo e a sentença dos embargos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000753482. ACÓRDÃO relatado e discutido estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161931- 6.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BCV BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, é agravado ANDRÉ. ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a Agravo de Instrumento nº 2161931-56.2015.8.26.0000 – São Paulo – VOTO Nº 4/6. (…) O agravante afirmou em suas razões recursais que inicialmente foi concedido o efeito suspensivo pelo magistrado e que tal decisão foi reformada no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2054540-76.2014.8.26.0000, interposto perante essa Câmara, julgado em 20.08.2014, que foi provido para determinar que os 1 Araken de Assis, Manual da Execução, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 455, in AI 7.367.068-1, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Agravo de Instrumento nº 2161931-56.2015.8.26.0000 – São Paulo – VOTO Nº 5/6 embargos fossem recebidos apenas no efeito devolutivo (fls. 32/36). Contudo, tal fato não autoriza a modificação da decisão agravada para autorizar o prosseguimento da execução. Isso porque, após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos opostos por André, na execução fundada em título extrajudicial movida por BCV Banco de Crédito e Varejo S.A., para julgá-la extinta. (fls. 42). Registre-se que na fundamentação da sentença dos embargos à execução houve o reconhecimento de negócio jurídico simulado, tendo o magistrado salientado que: “Com efeito, portanto simulado o negócio jurídico, nos termos do artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, contendo declaração inverídica acerca do mútuo de quantia quando, em verdade, cuidava-se de mero pagamento de remuneração. Assim sendo, há que se declarar sua nulidade, em consonância ao artigo 167, caput, do mesmo diploma legal. Logo, sob qualquer aspecto, não há que prosperar a execução, impondo-se a extinção do processo em que veiculada sua pretensão” (fls. 41) No caso em exame, em que pese a presunção de higidez do título executivo, há um provimento jurisdicional proferido em sede de cognição exauriente que reputa inexigível o débito cobrado pelo credor agravante com relação ao devedor agravado (fls. 37/42). Os fortes indícios no sentido de que o agravante não possui título executivo judicial em face do agravado permitem um juízo de ponderação que milita em favor dele. Dessa forma, entre viabilizar o prosseguimento de uma execução que aparenta ser destituída de título e proteger aquele que tem um provimento jurisdicional a seu favor e pode ter seus bens penhorados e excutidos (dano que, especificamente, no caso dos autos, acaba por se apresentar como de difícil ou incerta reparação), a segunda hipótese sobressai-se como a mais razoável. Tal se dá porque a suspensão da execução é adequada, necessária e proporcional aos desígnios do agravado, ao passo que não acarretará qualquer prejuízo ao agravante, instituição financeira de grande porte.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO HIPÓTESE EXCEPCIONAL Agravante que moveu ação declaratória contra o agravado – Sentença de procedência em ação precedentemente ajuizada que considerou inexigível o débito em face do agravante relevância dos argumentos demonstrada – Requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC que devem ser interpretados sistematicamente possibilidade de expropriação de bens sem lastro, em princípio, sem título com relação ao agravante que constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave – Recurso provido para o fim de ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução.”2 Com efeito, como bem observou o magistrado nas informações apresentadas às fls. 56, é mesmo o caso de se obstar o seguimento da execução, tendo em vista que, agora, em cognição exauriente, houve sentença de procedência com resolução do mérito. Merece, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.- Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos da fundame

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Sobre Oswaldo A. Fabris

Mestre Direito Político Econômico Mackenzie; Professor Universitário Ciências Criminais; Doutorado Direito Penal Empresarial; Administrador de Empresas; Professor em Teoria e Câmbio
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