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SENADOR ROBERTO FREIRE EXPÕE PARA OSWALDO A. FABRIS SOBRE CASO DONAVAM

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES TRATA DE PROTELAÇÃO PROCEDIMENTAL? Este é um tema emblemático, porque seguramente seu viés é protelatório no bojo do procedimento processual. O embargo declaratório, suspende o prazo do recurso consequente, adiando, ou melhor conotando, empurrando com a barriga … Continuar lendo

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